A ONG FICAR DE BEM é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal e que atua na área da Assistência Social no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos.

O objetivo da ONG FICAR DE BEM é promover a prevenção, o atendimento e a proteção à criança e ao adolescente com direitos violados, visando a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social, segundo os princípios estabelecidos pela Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A leitura atenta deste Termo é imprescindível para a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma ficardebem.org.br e para a concretização das doações pelo(a) USUÁRIO(A) à ONG FICAR DE BEM, cadastrada no CNPJ sob n° 58.157.710/0001-00.

Ao usar o site, plataforma ou serviço, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no site, o(a) USUÁRIO(A) concorda com as condições deste Termo. 

O acesso à plataforma para doações é oferecido mediante a aceitação, sem modificação dos termos e condições contidas neste documento. 

O presente Termo faz parte integrante da Política de Privacidade disponibilizado no site institucional da ONG FICAR DE BEM e todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser publicadas e atualizadas no site, sendo dispensada a comunicação prévia de referida atualização ou novas publicações.

O cadastramento para doações é permitido apenas para indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Ao acessar o Site, o indivíduo garante que está enquadrado na idade legal para assinar um contrato vinculativo e que todas as informações de registro que apresenta são exatas e confiáveis. 

Fica assegurado à ONG FICAR DE BEM e seus parceiros a utilizar, a qualquer tempo, quaisquer meios legais para verificar a veracidade dos dados cadastrais e documentos do(a) USUÁRIO(A) para garantir a autenticidade e integridade das operações e estes poderão, por seu exclusivo critério, recusar a doação de qualquer pessoa ou entidade que eventualmente alterar os seus critérios de elegibilidade a qualquer momento ou quando restar indícios de prática ilegal ou que esteja em desconformidade com este Termo.

A ONG FICAR DE BEM se reserva o direito, a seu exclusivo critério, para modificar ou substituir qualquer disposição deste Termo, bem como alterar, suspender ou descontinuar o serviço, a qualquer momento, através de um aviso disponibilizado no Site ou outro meio de comunicação por escrito.

A ONG FICAR DE BEM também poderá impor limites a certos recursos e serviços ou restringir seu acesso à partes ou à totalidade do Site, sem aviso ou responsabilidade, sendo responsabilidade do(a) USUÁRIO(A)
verificar os Termos de Uso periodicamente. O uso continuado do Site ou plataforma de doações após a publicação de quaisquer alterações aos Termos de Uso constitui aceitação a essas mudanças.

Como condição de uso, o USUÁRIO(A) promete a não utilizar o Site ou a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, ilegal, imoral ou que seja proibida por este Termo.

Todos os documentos, materiais e/ou conteúdo disponibilizados pela ONG FICAR DE BEM aos usuários ou aos seus parceiros são fornecidos apenas para o seu próprio uso pessoal e não comercial.

O(A) USUÁRIO(A) é responsável por toda a sua atividade e operações realizadas na Plataforma com os seus dados pessoais, sendo que ao utilizar o Site ou a Plataforma da ONG FICAR DE BEM, o(a) USUÁRIO(A) se compromete a não produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer dado, informação ou conteúdo que:

• Implique a prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente;
• Viole direitos de terceiros ou direitos da ONG FICAR DE BEM;
• Ameaçar, coagir ou constranger terceiros relacionados a ONG FICAR DE BEM;
• Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
• Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
• Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
• Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e o cliente não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
• Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão etc.), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede da plataforma e/ou de equipamentos de informática ("hardware" e "software") da ONG FICAR DE BEM ou de terceiros; e
• Utilizar quaisquer medidas para impedir ou restringir o acesso à Plataforma ou de outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas à Plataforma.

Enquanto o(a) USUÁRIO(A) usufruir do Site ou Plataforma da ONG FICAR DE BEM, este(a) será responsável e a isentará de qualquer responsabilidade quando:

• Por todo ato, ação ou omissão que vier a praticar e que estejam ligados, direta ou indiretamente, as atividades da ONG FICAR DE BEM e seus parceiros;
• Pela reparação de danos causados a terceiros, à ONG FICAR DE BEM ou seus parceiros;
• Caso seja constatado que o site institucional e demais plataformas tenham sido utilizados ou violados por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos como hacking, cracking, crawler, mashups e outros que comprovadamente tenham sido causados ou induzidos pelo(a) USUÁRIO(A).

As atividades de coleta e verificações de dados e informações do(a) USUÁRIO(A) poderão ser temporariamente suspensas para eventuais manutenções dos serviços, softwares e mecanismos de pesquisas utilizados nas atividades.

Para o exercício das atividades da ONG FICAR DE BEM e conforme os interesses do(a) USUÁRIO(A), este(a) autoriza a coleta de dados e informações pela ONG FICAR DE BEM e por suas empresas parceiras, no momento do cadastramento dos dados pelo(a) USUÁRIO(A) ou por fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual, assim como o tratamento, armazenamento e compartilhamento dos seus dados e informações necessárias para o atingimento à finalidade.

Eventuais outros dados e informações necessários para a consecução das atividades poderão ser solicitados conforme as demandas e ficarão automaticamente sujeitos ao consentimento aqui declarado e a Política de Privacidade vigente à época.

Na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, além da autorização concedida pelo(a) USUÁRIO(A), a ONG FICAR DE BEM poderá compartilhar os dados e informações cadastrais com as demais empresas coligadas a ela, com as sociedades sob controle direto ou indireto dela, com os profissionais autorizados para o gerenciamento e administração das contratações e com assessorias jurídicas, contábeis e fiscais, sempre com a estrita observância à Lei para:

• garantir maior segurança e prevenir fraudes;
• assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
• prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
• aperfeiçoar o atendimento e os serviços oferecidos à sociedade;
• para o devido cumprimento das obrigações legais;
• para o exercício regular de direitos.

A ONG FICAR DE BEM ainda poderá utilizar os dados, informações e meios de contato fornecidos pelo(a) USUÁRIO(A) para o envio de publicidade, comunicação, newsletter, mailings, seja por e-mail, SMS, lista de transmissão ou outro meio de comunicação, o qual este(a) desde já declara ciência e concordância.

Em contrapartida o(a) USUÁRIO(A) poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do recebimento de tais comunicados, inclusive por e-mail comunicacao@ficardebem.org.br e a ONG FICAR DE BEM se compromete em interromper o envio de comunicados em menor tempo possível, desde que tal interrupção não prejudique o regular andamento das atividades a serem prestadas.

O(A) USUÁRIO(A) concorda que a ONG FICAR DE BEM, na qualidade de controladora, bem como as empresas parceiras, inclusive as fornecedoras dos softwares, domínio e hospedagem, na qualidade de operadoras e que são necessárias para o desenvolvimento das atividades aqui descritas, armazenarão e/ou poderão utilizar os dados e informações concedidos de acordo com as suas respectivas Políticas de Privacidade vigentes à época.

Nessas hipóteses, o(a) USUÁRIO(A) detém ciência de que cada parceiro da ONG FICAR DE BEM possui as suas medidas de proteção e segurança de dados e informações, no qual a ONG FICAR DE BEM não detém responsabilidades sobre tais mecanismos adotados por terceiros.

O relacionamento aqui formalizado não poderá ser interpretado pelo(a) USUÁRIO(A) como constitutiva de qualquer relação empregatícia, associativa, societária ou previdenciária entre as Partes, exceto o relacionamento entre doador e ONG FICAR DE BEM, o qual será respeitado de acordo com as legislações aplicáveis e firmado mediante instrumentos específicos.

Todas as comunicações entre o(a) USUÁRIO(A) e a ONG FICAR DE BEM serão realizadas através dos canais de comunicação disponibilizados no Site.

Se qualquer disposição destes Termo se tornar inválida ou inexequível, tal disposição poderá ser anulada ou regularizadas e as demais disposições serão mantidas.

Caso o(a) USUÁRIO(A) não cumpra o presente Termo e a ONG FICAR DE BEM não adote providências imediatas, isso não significa que foi determinada a renúncia de quaisquer direitos reservados à ONG FICAR DE BEM, inclusive em providências futuras.

O presente Termo é regularmente revisado para assegurar a conformidade com leis, regulamentações e novas tecnologias, refletindo possíveis mudanças nas nossas operações e práticas de negócio e eventuais atualizações que necessitem do consentimento do(a) USUÁRIO(A) serão devidamente comunicadas.

O(A) USUÁRIO(A) está ciente e consente que os seus dados e informações coletados poderão ser utilizados para propósitos internos como auditorias, análise, estatística e mapeamento de dados, relatórios e planejamentos de aprimoramento das atividades da ONG FICAR DE BEM.

A equipe da ONG FICAR DE BEM agradece a sua ajuda, participação e a possibilidade de nos auxiliar na transformação da vida de crianças e adolescentes, protegendo-os de situações de risco e violações de direitos.